O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que estabelece a redução de tributos federais sobre combustíveis essenciais, como gasolina, diesel, etanol e querosene de aviação. A medida, que obteve 61 votos favoráveis contra apenas 2 contrários, segue agora para sanção presidencial após ter passado pela Câmara dos Deputados no mesmo dia, fruto de um acordo entre o governo e lideranças do Congresso.
A iniciativa surge como uma resposta direta às tensões geopolíticas no Oriente Médio, especificamente o conflito envolvendo os Estados Unidos e o Irã. O fechamento de rotas estratégicas de exportação de petróleo impactou a cotação do barril e gerou volatilidade nos preços internos. O governo busca, com a desoneração, mitigar o repasse desses custos ao consumidor final e garantir a estabilidade econômica diante do cenário externo adverso.
Impacto da redução de impostos sobre combustíveis e setores estratégicos
Embora o foco inicial fosse o setor energético, o texto final aprovado pelos parlamentares ampliou o escopo da norma para incluir benefícios fiscais em diversas áreas. Além da proteção ao preço dos combustíveis, o projeto contempla incentivos para a produção de fertilizantes, minerais críticos e terras raras. A medida também prevê a desoneração de impostos para a Fifa, visando a organização da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que será sediada no Brasil.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto utiliza o aumento extraordinário nas receitas da União provenientes do petróleo. Dados oficiais indicam que, entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com royalties e participações especiais alcançou R$ 28 bilhões, um salto expressivo em comparação aos R$ 9 bilhões registrados no mesmo período de 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
Regras para biocombustíveis e estímulo à produção
A inclusão do etanol e do biodiesel no pacote de alívio tributário foi uma demanda setorial para manter a competitividade dos combustíveis renováveis. O texto estabelece que, caso a tributação federal sobre a gasolina sofra uma redução de 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas. O governo ainda prevê uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para assegurar o equilíbrio de preços.
Adicionalmente, cooperativas e produtores de etanol poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal utilizando saldos de PIS/Pasep e Cofins. Para o setor agrícola, o projeto viabiliza até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes e bioinsumos entre 2027 e 2031, reforçando a estratégia de soberania produtiva do país.
Mecanismos de controle e arcabouço fiscal
O projeto introduz gatilhos importantes para a manutenção da responsabilidade fiscal. Em cenários de previsão de déficit, o crescimento de despesas vinculadas a fundos específicos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), ficará limitado à correção da inflação acrescida de um teto de 2,5%.
Essa trava também se estende aos pisos constitucionais de saúde e educação em situações de desequilíbrio nas contas públicas. O objetivo é impedir que receitas extraordinárias, como as derivadas do petróleo, sejam utilizadas para expandir despesas de forma automática e permanente, garantindo que o impacto fiscal da desoneração seja controlado e sustentável a longo prazo, conforme detalhado pela Agência Brasil.