O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), um decreto que regulamenta a abertura do mercado livre de energia elétrica no Brasil. A medida, que altera a dinâmica de consumo no país, permitirá que consumidores de baixa tensão escolham seus fornecedores, em um modelo de contratação similar ao que já é praticado no setor de telefonia.
A transição será realizada de forma escalonada, respeitando diferentes perfis de usuários. De acordo com o texto oficial, a abertura para consumidores industriais e comerciais está prevista para novembro de 2027. Já os clientes residenciais poderão aderir ao novo modelo a partir de novembro de 2028, ampliando a autonomia sobre a contratação do serviço.
Cronograma e funcionamento do mercado livre de energia
A implementação do Ambiente de Contratação Livre (ACL) visa descentralizar a relação entre prestadores e usuários. O decreto define que a produção e a transmissão de energia permanecem sob as regulamentações vigentes, focando a mudança especificamente na comercialização direta ao consumidor final.
Para garantir a segurança do sistema, o governo instituiu a figura do Supridor de Última Instância (SUI). Até o final de 2030, essa responsabilidade será das distribuidoras de energia, assegurando que o fornecimento não seja interrompido caso o fornecedor escolhido pelo cliente encerre suas atividades. Após esse período, outros agentes poderão assumir a função.
Papel da Aneel na transição regulatória
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será o órgão responsável por conduzir a transição entre o ambiente regulado atual e o novo mercado livre. A autarquia terá a incumbência de organizar o processo e estabelecer diretrizes rigorosas de proteção ao consumidor.
Entre as atribuições da agência estão a definição de normas sobre transparência de informações e a mediação de conflitos. O objetivo é evitar abusos e garantir que o consumidor tenha clareza sobre os contratos que irá firmar, mitigando riscos durante a migração para o novo modelo de negócio.
Expansão da agenda de sustentabilidade
Além da abertura do mercado elétrico, o governo oficializou políticas voltadas à transição energética. O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) estabelece metas para o setor aéreo, exigindo uma redução de 10% nas emissões de carbono entre 2027 e 2037, com foco em certificação e rastreabilidade.
O pacote inclui ainda o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2) e o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC). Essas iniciativas visam consolidar o Brasil no mercado global de combustíveis limpos, criando um sistema nacional de certificação para avaliar a eficiência e a viabilidade do hidrogênio frente a outras alternativas energéticas.
Marco regulatório para captura de carbono
O governo também definiu o marco regulatório para a captura e armazenamento de carbono, tecnologia considerada essencial para a descarbonização da indústria nacional. A estratégia será coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que ficará responsável por elaborar um plano nacional de infraestrutura.
Este plano orientará a instalação de áreas de transporte e armazenamento geológico, com revisões bienais para ajustar a capacidade do setor. A medida busca alinhar a produção industrial brasileira aos padrões internacionais de sustentabilidade e preservação ambiental.