A recente sanção da Lei do Frete consolidou medidas estruturais que visam conferir maior rigor à fiscalização do transporte rodoviário de cargas no Brasil. A legislação, que transforma em normas permanentes dispositivos aplicados desde março de 2026, busca assegurar o cumprimento do piso mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Consolidação do Ciot como ferramenta de fiscalização
O pilar central da nova legislação é a obrigatoriedade definitiva do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot). Este mecanismo atua como um sistema de registro essencial para monitorar as operações logísticas em todo o território nacional, permitindo que o poder público tenha visibilidade sobre os contratos firmados entre transportadores e contratantes.
Ao exigir o registro sistemático, a lei facilita a verificação do cumprimento da política de pisos mínimos. O controle rigoroso visa coibir práticas de mercado que pressionam os valores dos fretes para patamares abaixo dos custos operacionais, garantindo maior estabilidade para o setor de transportes e para os motoristas autônomos.
Vetos presidenciais e impactos jurídicos
Durante o processo de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar diversos dispositivos que haviam sido incluídos pelo Congresso Nacional. Entre as medidas barradas, destacou-se a proposta de anistia a multas aplicadas a transportadores e empresas que participaram de bloqueios em rodovias após as eleições de 2022.
O governo justificou os vetos apontando que a anistia violaria o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada. Além disso, a administração federal argumentou que o perdão de penalidades configuraria uma renúncia de receita sem a devida estimativa de impacto orçamentário, contrariando as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Proteção da política de pisos mínimos
Outro ponto de atenção no texto sancionado foi o veto ao artigo que pretendia converter multas por descumprimento do piso mínimo em simples advertências. A decisão do Executivo mantém o caráter punitivo da fiscalização, reforçando que o descumprimento dos valores mínimos estabelecidos pela ANTT continuará sendo passível de sanções administrativas.
Os vetos presidenciais ainda deverão passar por análise do Congresso Nacional, que detém o poder de manter ou derrubar as decisões do governo. Até que ocorra a votação pelos parlamentares, as regras sancionadas seguem em vigor, mantendo o foco na transparência das operações e na manutenção da política de preços mínimos para o transporte de cargas.