Câmara dos Deputados inicia análise da redução da maioridade penal em comissão especial​‌​

A Câmara dos Deputados oficializou, nesta quarta-feira (12), a instalação da Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. O colegiado assume a responsabilidade de analisar o mérito da proposta, que já havia recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano. <h2>Definição da relatoria e estrutura do colegiado</h2>

Durante a sessão de instalação, os parlamentares elegeram a mesa diretora responsável por conduzir os trabalhos. Em chapa única, que obteve 19 votos, o deputado <b>Aluísio Mendes</b> (Republicanos-MA) foi escolhido para presidir o grupo. Logo após assumir o posto, o presidente anunciou a nomeação do deputado <b>Mendonça Filho</b> (União-PE) como relator da matéria. A estrutura da comissão conta ainda com três vice-presidências, ocupadas pelos deputados <b>Guilherme Derrite</b> (PL-SP), <b>Benes Leocádio</b> (União-RN) e <b>Sargento Fahur</b> (PL-PR). O grupo terá um prazo regimental que varia de 10 a 40 sessões do plenário da Câmara para concluir a votação do relatório final sobre a PEC 32 de 2015. <h2>Trâmite legislativo e exigências constitucionais</h2>

Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, o caminho legislativo da proposta é rigoroso. Caso o texto seja aprovado pela Comissão Especial, ele deverá seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal. Em ambas as casas, a matéria precisa ser apreciada em dois turnos, exigindo o quórum qualificado de três quintos dos parlamentares para ser validada. <h2>Debates e divergências sobre a proposta</h2>

O tema permanece no centro de intensas discussões políticas e sociais no país. De um lado, os defensores da redução da maioridade penal argumentam que o atual arcabouço jurídico para adolescentes infratores é insuficiente e brando diante da realidade da criminalidade. A expectativa é que a mudança possa servir como um mecanismo de maior rigor no combate à violência. Em contrapartida, diversos setores da sociedade civil e organizações de direitos humanos expressam forte oposição à medida. Críticos da proposta sustentam que a criminalização de jovens de 16 anos não oferece soluções efetivas para a segurança pública e pode resultar apenas no superlotamento do sistema prisional, sem promover a ressocialização necessária para essa faixa etária, conforme detalhado em <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-06/entidades-criticam-projeto-que-reduz-maioridade-penal-aprovado-na-ccj">análises sobre o impacto da medida</a>.​‌​