O governo federal oficializou nesta quinta-feira, 30 de julho de 2026, uma mudança significativa na destinação dos recursos provenientes das apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Por meio da sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2026, parte da arrecadação dessas plataformas será redirecionada para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal, o Funapol.
Financiamento gradual do Funapol com recursos de apostas
A nova legislação estabelece um cronograma progressivo para a transferência dos valores. O repasse será de 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o patamar de 3% a partir de 2028. Anteriormente, esses montantes eram integralmente direcionados à seguridade social, mas agora passam a integrar o orçamento voltado ao suporte operacional e à saúde dos servidores da corporação.
Além do fluxo futuro de recursos, a norma autoriza um aporte imediato de até R$ 200 milhões pelo governo federal ao Funapol ainda em 2026. Este montante será viabilizado por meio de recursos livres do Tesouro Nacional, visando fortalecer a capacidade de atuação da Polícia Federal no combate ao crime organizado.
Ampliação de benefícios e suporte aos servidores
A medida possui um impacto direto na estrutura de assistência dos agentes. Segundo o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, a iniciativa beneficia cerca de 30 mil famílias de servidores. O foco é oferecer suporte a profissionais que enfrentam rotinas de alto risco e desgaste emocional, garantindo melhores condições para o exercício de suas funções.
O relator da Medida Provisória nº 1.348 de 2026, deputado Aluisio Mendes, destacou durante a cerimônia no Palácio do Planalto que a segurança pública é uma das prioridades nacionais. A expectativa é que o reforço financeiro possibilite uma resposta mais robusta contra atividades ilícitas em todo o território brasileiro.
Flexibilização de despesas e alcance das polícias
O Funapol, instituído originalmente pela Lei Complementar 89 de 1997, passou por diversas atualizações ao longo dos anos. Com a nova lei, o limite para despesas de saúde e indenizações foi flexibilizado, eliminando restrições anteriores que limitavam o uso dos recursos. O texto permite agora o custeio de gastos com saúde e retribuição por atividade extraordinária.
A legislação também abre precedentes para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda o suporte de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. Para mais detalhes sobre o andamento das políticas públicas, consulte a Agência Brasil.